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Aviso Legal

Condições gerais de utilização do sítio web do iiR

Objecto

As presentes condições gerais (de agora em diante referidas como “Condições Gerais”) regulam o acesso, navegação e uso do sítio web ww.iir.pt (de agora em diante referido como “Sítio Web”), assim como as responsabilidades derivadas da utilização do seu conteúdo (entendendo como “conteúdos” os textos, gráficos, desenhos, códigos, software, fotografias, música, vídeos, sons, bases de dados, imagens, expressões e informações, assim como qualquer outra criação protegida pelas leis nacionais e tratados internacionais sobre propriedade intelectual e industrial), assim como as condições gerais de contratação dos serviços que o Institute for International Research (de agora em diante referido como "iiR") ofereça no seu Sítio Web.


Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial

iiR é titular e tem a correspondente licença sobre os direitos de exploração de propriedade intelectual e dos direiros de propriedade industrial do Sítio Web, assim como dos conteúdos disponíveis através do mesmo.

Em caso algum se entenda que o facto de permitir aos Utilizadores o acesso ao Sítio Web implique uma renúncia, transmissão, licença ou cedência total ou parcial dos ditos direitos por parte do iiR.

Está expressamente proibido retirar, utilizar ou manipular o aviso de direitos de autor ("copyright") ou quaisquer outros dados de identificação dos direitos do iiR ou dos titulares incoporados nos conteúdos, assim como os dispositivos técnicos de protecção, os links digitais ou qualquer outro mecanismo de informação e/ou de identificação que esteja incorporado nos conteúdos.

Está igualmente proibido modificar, copiar, reutilizar, explorar, reproduzir, comunicar publicamente, fazer segundas ou posteriores publicações, fazer arquivos, enviar por correio, transmitir, usar, tratar ou distribuir de qualquer forma a totalidade ou parte dos conteúdos incluídos no presente Sítio Web, para fins públicos ou comerciais, sem ser por autorização expressa e por escrito do iiR ou, dando-se o caso, do titular dos direitos.

Não obstante o anterior, os Utilizadores podem reenviar informação por email a terceiras pessoas fazendo uso da funcionalidade que o iiR coloca ao dispor no Sítio Web sob a denominação “recomendar a um amigo” em conformidade com os usos previstos pelo iiR.

www. iir.pt é um domínio registado por iiR. Este domínio não poderá ser utilizado em ligação com outros conteúdos, produtos ou serviços que não sejam da titularidade do iiRl, de nenhuma maneira que possa causar confusão entre os utilizadores ou o descrédito do iiR.

O iiR reserva-se o direito da utilização da denominação www.iir.pt no âmbito comercial entre o qual o iiR realiza as suas actividades. Da mesma forma, o iiR reserva-se o direito de impedir a utilização de denominações derivadas das mesmas que pela sua semelhança possam induzir em erro ou confusão sobre símbolos ou denominações ou sobre a origem empresarial dos serviços.


Utilização do Sítio Web e dos seus Serviços

Deve entender-se que o acesso ou a mera utilização do Sítio Web por parte do Utilizador implica a adesão plena e sem reservas do Utilizador a todas e a cada uma das Condições Gerais que o iiR tenha publicadas em cada momento em que o Utilizador aceda ao Sítio Web.

As presentes Condições Gerais têm por objecto regular o acesso, a navegação e o uso do Sítio Web, ainda que independentemente das mesmas, o iiR possa estabelecer condições particulares que regulem a utilização e/ou contratação de serviços específicos oferecidos aos Utilizadores através do Sítio Web.

A utilização e/ou contratação destes serviços específicos implica a expressa e incondicional aceitação das condições particulares que o regulem na versão publicada pelo iiR no momento em que se efectue a respectiva utilização e/ou contratação.

Quando seja necessário que o Utilizador se registe ou introduza dados pessoais para poder aceder a algum dos serviços específicos, a recolha, o tratamento, a cedência ou acesso aos dados pessoais dos Utilizadores, será aplicado o disposto na correspondente secção relativa à protecção de dados pessoais e à política de privacidade do iiR.


Responsabilidades e Garantias

O iiR não garante nem se responsabiliza por: a) a continuidade dos conteúdos do Sítio Web; b) a ausência de vírus e/ou de outras componentes danosas no Sítio Web ou no servidor que o administra, tanto a nível da visualização dos Conteúdos pelos Utilizadores como a nível de download dos mesmos; c) a vulnerabilidade do Sítio Web e/ou a inexpugnabilidade das medidas de segurança adoptadas no mesmo; d) a falta de utilidade ou rendimento dos conteúdos do presente Sítio Web nem do software utilizado, distribuído ou obtido no mesmo; e) os danos que possam derivar do download dos programas de cursos organizados pelo iiR em formato PDF, assim como de qualquer outra aplicação desde o Sítio Web até ao computador do Utilizador; f) os danos ou prejuízos causados, a si ou a terceiros, ou a qualquer pessoa que infrinja as condições, normas e instruções que o iiR estabelece no Sítio Web ou através da vulnerabilidade dos sistemas de segurança do Sítio Web do iiR.


Duração e Modificação

O iiR poderá modificar os termos e condições aqui estipulados de forma unilateral, total ou parcialmente, publicando qualquer alteração da mesma forma em que aparecem estas Condições Gerais ou através de qualquer tipo de comunicação com os Utilizadores.

A vigência temporal destas Condições Gerais coincide com o tempo da sua exposição até ao momento em que sejam modificadas total ou parcialmente.

Independentemente do disposto nas condições particulares, o iiR poderá dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente o acesso aos conteúdos do Sítio Web, não obstante fará os seus maiores esforços por avisar o Utilizador da suspensão e/ou interrupção do acesso. Ainda que se verifique esta suspensão, mantêm-se vigentes as proibições de uso dos conteúdos expostas anteriormente nas presentes Condições Gerais.


Generalidades

O disposto nas várias secções são apenas afirmativas, e não afectarão, descreverão ou ampliarão a interpretação das Condições Gerais.

Em caso de se verificar discrepância entre o estabelecido nestas Condições Gerais e nas condições particulares de cada serviço específico, prevalecerá o disposto nestas últimas.

No caso de qualquer disposição ou disposições destas Condições Gerais ser ou serem considerada(s) nula(s) ou não aplicável(eis), na sua totalidade ou em parte, por qualquer Julgado, Tribunal ou orgão administrativo competente, a dita nulidade ou não aplicabilidade não afectará as outras disposições das Condições Gerais nem as condições particulares dos diferentes serviços do Sítio Web.

No exercício ou execução por parte do iiR de qualquer direito ou disposição contidos nestas Condições Gerais não constituirá uma renúncia aos mesmos, excepto por reconhecimento e acordo por escrito da sua parte.


Jurisdição e Lei Aplicável

As Condições Gerais e as condições particulares regem-se pela lei portuguesa vigente. As partes, com expressa renúncia do seu foro, submetem todas as interpretações ou conflitos que possam surgir destas condições gerais em Julgados e Tribunais de Lisboa.


Serviços Específicos

1. Serviço de Novidades via E-Mail

Mediante o serviço “novidades via e-mail” o Utilizador receberá informação actualizada sobre as conferências, cursos e seminários organizados pelo iiR no seu e-mail. Para poder aceder ao serviço o Utilizador deverá registar-se e indicar as áreas do seu interesse.

O envio de notícias efectuar-se-á exclusivamente aos Utilizadores registados que tenham subscrito o serviço. A informação que se envie ao Utilizador com base na subscrição terá em consideração os conteúdos pertencentes ao iiR e em consequência estará sujeita aos termos e condições de uso que, com carácter geral, se estabeleçam no presente aviso legal.


2. Acesso à Zona de Oradores

O iiR poderá conceder uma password aos oradores que colaborem nos cursos e seminários para que estes possam aceder à zona de oradores. Esta password será pessoal e intransmissível, pelo que os Utilizadores a quem esta seja concedida comprometem-se a fazer uso diligente e a manter em segredo a password para aceder a estes serviços. Em consequência, os Utilizadores são responsáveis pela sua adequada custódia e confidencialidade, por qualquer identificação e/ou passwords que sejam fornecidos pelo iiR, e comprometem-se a não ceder o seu uso a terceiros, temporaria ou permanentemente, nem a permitir o seu acesso a terceiras pessoas. Será da responsabilidade do Utilizador todos os gastos, danos ou prejuízos ocasionados pela utilização dos serviços por terceiros ilegítimos que utilizem para o efeito uma password de forma danosa ou por o Utilizador ter perdido a mesma.

Em virtude do anterior, é obrigação do Utilizador notificar de forma imediata aos gestores do Sítio Web do iiR qualquer acto que permita o uso indevido das identificações e/ou passwords, tais como, roubo, extravio, ou acesso não autorizado ao mesmo, com o fim de proceder ao seu imediato cancelamento. Mesmo que não se comuniquem tais actos, o iiR fica isento de qualquer responsabilidade que possa advir do uso indevido das identificações ou passwords por terceiros não autorizados.


3. Condições Particulares da Inscrição dos Utilizadores em Conferências e/ou Seminários


Âmbito de aplicação:

O iiR põem à disposição dos Utilizadores o serviço de inscrição nos cursos e seminários para que estes possam solicitar a sua inscrição através do formulário que o iiR tem para o efeito no seu Sítio Web.

Estas condições (de agora em diante referidas como “Condições Particulares”) regem expressamente as relações originadas entre o iiR e os Utilizadores, quando estes solicitem a inscrição em algum dos cursos e seminários organizados pelo iiR através do Sítio Web.

O envio da solicitação de inscrição num curso e/ou seminário do iiR pelo Utilizador, supõe que este aceita a totalidade das Condições Gerais que regulem o acesso, navegação e uso do Sítio Web, assim como as presentes Condições Particulares, que regulam a solicitação através do Sítio Web da inscrição num curso e/ou seminário organizado pelo iiR.

No caso do Utilizador que desejar solicitar a sua inscrição num curso e/ou seminário ser empregado, trabalhador ou colaborador da entidade responsável pelo pagamento da mesma, este deverá comunicar à pessoa competente dentro da respectiva entidade as Condições Gerais e Particulares que regulam a referida inscrição para que sejam concedidas e expressamente aceites pela mesma. O iiR não se responsabiliza pelas consequências originadas pelo incumprimento desse facto por parte do Utilizador.


Sistema de solicitação de inscrição num curso e/ou seminário:

Para solicitar a inscrição nos cursos e seminários organizados pelo iiR, os Utilizadores devem: a) seleccionar o curso e/ou seminário no qual desejam solicitar a inscrição através do interface criado pelo iiR no seu Sítio Web e, b) enviar correctamente e com informação verdadeira os campos obrigatórios do formulário de inscrição respeitando a política de privacidade do web site.

Uma vez tenha o iiR recebido o formulário de solicitação de inscrição, remeterá ao Utilizador a confirmação de ter recebido a respectiva solicitação de inscrição no curso e/ou seminário correspondente.


Preço e forma de pagamento:

Os preços dos cursos e/ou seminários que se oferecem no Sítio Web não incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado em vigor.

Os preços dos cursos e/ou seminários expostos no Sítio Web no momento em que se efectue a contratação serão válidos salvo erro tipográfico, em cujo caso o iiR se reserva o direito de cancelar a inscrição, até que o preço correcto seja publicado no Sítio Web.

O Utilizador deverá pagar o correspondente preço do curso e/ou seminário ao iiR no prazo indicado pelo iiR e sempre antes da data de realização do curso e/ou seminário seleccionado pelo Utilizador.

O Utilizador poderá realizar o pagamento mediante qualquer dos meios de pagamento que o iiR disponibiliza para o efeito a) transferência bancária b) cheque à ordem de iiR.


Obrigações e Responsabilidades:

A confirmação de ter recebido a solicitação da inscrição não terá carácter definitivo nem concederá o direito de assistir ao curso e/ou seminário organizado pelo iiR, até que não se verifique o pagamento efectivo do curso, através de algum dos meios de pagamento que o iiR põem à disposição dos Utilizadores. Até esse momento a dita confirmação constituirá apenas uma pré-reserva temporal para a inscrição no curso e/ou seminário que poderá ser cancelada pelo iiR se o Utilizador não fizer o pagamento efectivo do curso e/ou seminário dentro dos prazos estabelecidos no parágrafo anterior.

Uma vez o iiR tenha recebido o formulário de inscrição devidamente preenchido, compromete-se a: a) transmitir ao Utilizador a informação relativa ao seminário que habitualmente comunica com carácter gratuito; b) reservar um lugar temporáriamente a favor do Utilizador no seminário que este tenha solicitado e, c) conceder um lugar definitivo para assistir ao seminário uma vez se verifique o pagamento efectivo do seminário através de algum dos meios de pagamento que o iiR põem à disposição dos Utilizadores dentro dos prazos estabelecidos.

Em todo o caso o iiR reserva-se o direito de não aplicar as presentes Condições Particulares do serviço no caso de os dados fornecidos pelo Utilizador no formulário sejam incorrectos. A mesma reserva temporal de lugar não concede o direito de receber a cópia de documentação relativa aos distintos cursos e seminários organizados pelo iiR que se regerá pelas condições particulares de venda de documentação.

Uma vez se tenha levado a cabo o pagamento do preço do curso e/ou seminário correspondente, o Utilizador terá o direito a receber a documentação do mesmo no local de celebração do evento, assim como assistir às apresentações, almoços e cafés organizados para o dito curso e/ou seminário organizado pelo iiR.

O iiR não se responsabiliza pela ausência dos oradores que tenham confirmado préviamente a sua presença num determinado curso e/ou evento.

A documentação que o iiR entrega nos diferentes cursos e/ou seminários que organiza é elaborada ou entregue por terceiros, em concreto pelos oradores dos mesmos, pelo que o iiR não se responsabiliza pelas opiniões e/ou interpretações presentes na respectiva documentação, nem pelas infracções dos direitos de propriedade intelectual de terceiros que esta possa conter.


Política de Cancelamentos

O cancelamento deverá ser comunicado por escrito até 5 dias úteis antes do início do encontro e ser-lhe-á restituído o valor da inscrição exceto 30%, referente a gastos administrativos. Depois deste período, não nos será possível a devolução do mesmo. No entanto, poderemos admitir uma substituição à sua presença. Qualquer substituição deverá ser notificada por escrito até um dia útil antes do início do encontro. A entrada no Evento somente é garantida se o pagamento da inscrição for efetuado antes da data do Evento. Até 5 dias antes da data do Evento, o iiR reserva-se no direito de modificar a data de celebração do curso ou de o anular, nestes casos será emitido um vale aplicável para outras formações ou devolveremos 100% do valor da inscrição. Em promoções especiais deverá efetuar o pagamento no prazo indicado para garantir o preço.


Modificações:

O iiR poderá, a todo o momento e sem aviso prévio, modificar as presentes Condições Particulares mediante a publicação das respectivas modificações no Sítio Web com o objectivo de que possam ser reconhecidas pelos Utilizadores com carácter prévio à sua solicitação de inscrição no curso e/ou seminário oferecido no Sítio Web, de tal maneira que as respectivas modificações não se apliquem às solicitações de inscrição realizadas anteriormente à respectiva modificação.


Jurisdição e Lei Aplicável:

A contratação entre o Utilizador e o iiR regem-se pela lei portuguesa vigente. As partes, com expressa renúncia do seu foro, submetem todas as interpretações ou conflitos que possam surgir destas condições particulares em Julgados e Tribunais de Lisboa.


4. Condições Particulares da Venda de Documentação


Âmbito de aplicação:

As presentes condições gerais de venda de documentação (de agora em diante referidas como “Condições Particulares”) foram elaboradas em conformidade com o estabelecido na Lei.

Estas Condições Particulares regulam expressamente as relações que surjam entre o iiR e os Utilizadores quando estes solicitem a compra de documentação dos cursos e seminários organizados pelo iiR.

A aquisição de documentação do iiR pelo Utilizador, supõem que este aceita a totalidade das Condições Gerais que regulam o acesso, navegação e uso do Sítio Web assim como as presentes Condições Particulares, que regulam a aquisição dos produtos oferecidos no Sítio Web.

No caso do Utilizador que desejar adquirir a documentação de um curso e/ou seminário ser empregado, trabalhador ou colaborador da entidade responsável pelo pagamento da mesma, este deverá comunicar à pessoa competente e de direito dentro da respectiva entidade as Condições Gerais e Particulares que regulam a referida compra de documentação para que sejam concedidas e expressamente aceites pela mesma. O iiR não se responsabiliza pelas consequências originadas pelo incumprimento desse facto por parte do Utilizador.


Objecto da compra:

O produto oferecido pelo iiR através do seu Sítio Web é uma cópia da documentação relativa aos distintos cursos e seminários organizados pelo iiR em suporte papel, CD Rom ou qualquer outro que o iiR ofereça no Sítio Web que será enviada ao Utilizador uma vez este tenha preenchido o formulário de pedido e pago o preço da mesma. Também será possível adquirir a respectiva documentação mediante o download da informação no sítio web.

Mediante o envio da documentação o iiR não transmite, cede ou licencia a titularidade dos direitos de propriedade intelectual que o iiR ou terceiros possam ter sobre a documentação, ficando expressamente proibido que o Utilizador efectue qualquer acto de reprodução, comunicação pública, distribuição ou transformação, salvo a cópia para seu uso privado nos termos do previsto no artigo e sempre que a respectiva cópia não seja objecto de utilização colectiva nem lucrativa.


Responsabilidades:

A documentação que o iiR comercializa através do seu Sítio Web é elaborada ou entregue por terceiros, em concreto pelos oradores dos diferentes seminários e cursos que organiza, pelo que o iiR não se responsabiliza pelas opiniões e/ou interpretações presentes na respectiva documentação, nem pelas infracções dos direitos de propriedade intelectual de terceiros que esta possa conter.


Modificações:

O iiR poderá, a todo o momento e sem aviso prévio, modificar as presentes Condições Particulares mediante a publicação das respectivas modificações no Sítio Web com o objectivo de que possam ser reconhecidas pelos Utilizadores com carácter prévio à sua aquisição de documentação oferecida no Sítio Web, de tal maneira que as respectivas modificações não se apliquem às solicitações de inscrição realizadas anteriormente à respectiva modificação.


Sistema de Compra:

Para realizar uma compra, o Utilizador deverá enviar o formulário de pedido da documentação que pretende adquirir e enviá-lo por via electrónica conforme o modelo que se disponibiliza, uma vez tendo lido e aceite as presentes Condições Particulares.

Uma vez tendo o iiR recebido a solicitação do Utilizador que contenha o pedido, o iiR enviará uma confirmação da contratação efectuada. Não se entenderá como aceite o pedido do Utilizador até que o iiR tenha enviado a confirmação da contratação efectuada ao Utilizador. Com o envio da respectiva confirmação ao Utilizador entende-se que o iiR aceita o pedido e obriga-se contratualmente para com o Utilizador, de acordo com as condições estipuladas nas presentes Condições Particulares. Uma vez que o iiR receba o pagamento correspondente da parte do Utilizador, enviará ou colocará à disposição do Utilizador a documentação contratada.


Preços:

Os preços da documentação que se oferecem no Sítio Web não incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado em vigor.

Os preços da documentação expostos no Sítio Web no momento em que se efectue a contratação serão válidos salvo erro tipográfico, em cujo caso o iiR se reserva o direito de cancelar o pedido, até que o preço correcto seja publicado no Sítio Web, de acordo com o seu catálogo de preços.


Despesas de Envio:

O envio da documentação adquirida realiza-se através de estafeta. Para envios fora de Portugal Continental, as despesas de envio não estão incluídas no preço da documentação, pelo que terão que se somar ao preço da documentação exposta no Sítio Web.


Forma de Pagamento:

Ao formular o pagamento, o Utilizador poderá eleger livremente os seguintes meios de pagamento: a) transferência bancária b) cheque à oradem de iiR.


Envio da documentação e prazos de entrega:

A documentação adquirida pelo Utilizador será enviada pelo iiR para o domicílio que este tenha indicado no formulário de pedido dentro do prazo mais breve possível, uma vez recebido pelo iiR o pagamento correspondente à documentação contratada.

O iiR não será responsável pelo atraso no prazo de entrega da documentação quando o respectivo atraso se deva a uma situação de força maior no sentido interpretado pela jurisprudência.


Direito de Devolução:

Devido ao facto do produto comercializado pelo iiR ser documentação em distintos suportes susceptíveis de reprodução, a respectiva documentação não poderá ser devolvida uma vez o pacote em que a mesma foi entregue ao Utilizador tenha sido aberto.

Não obstante o anterior, quando a documentação enviada ao Utilizador esteja defeituosa por causa imputável ao iiR ou ao envio da mesma, o Utilizador disporá de um prazo de sete dias para reclamar que esta seja substituída por outra documentação idêntica à que tenha sido originalmente adquirida, suportando o iiR as despesas de envio.

Jurisdição e Lei Aplicável:

A contratação entre o Utilizador e o iiR regem-se pela lei portuguesa vigente. As partes, com expressa renúncia do seu foro, submetem todas as interpretações ou conflitos que possam surgir destas condições particulares em Julgados e Tribunais de Lisboa.